CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS, PARA PROTEÇÃO E BUSCA DE CRESCIMENTO DO NÚMERO ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO – IPM, E DAS SEGUINTES RECEITAS: ICMS, CIDE, RECURSOS RELATIVOS À LEI KANDIR, IPI – EXPORTAÇÕES E ROYALTIES