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Lei de Acesso a Informação, Lei nº 12527 de 18 de novembro de 2011

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Número Ementa Tipo Publicação Anexo
274/2024 Altera valores vencimentais das tabelas em vigor referentes ao Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Quadro Magistério do Municipio do de Porto Real do Colégio AL e da outras providências. Leis Municipais 05/04/2024
273/2024 Autoriza Chefe do Poder Executivo Municipal a reajustar em 78 vencimentos as matrizes do Ocupacional Permanente Quadro Administrativo de Grupo do do Municipio de Porto Real do Colégio AL. Leis Municipais 05/04/2024
272/2024 Autoriza Poder Executivo Municipal a transformar o Cargo de Auxiliar de Enfermagem em Técnico de Enfermagem e dá outras providências. Leis Municipais 05/04/2024
271/2024 Dispõe sobre a concessão de um abono em parcela única para os profissionais do magistério e para pessoal de apolo e administrativos, todos em efetivo exercício lotados na rede pública municipal de ensino de Porto Real do Colégio e dá outras providências. Leis Municipais 23/02/2024
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