Precatórios - FUNDEF
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| Tipo | Referência | Arquivo |
|---|---|---|
| PORTARIA 011/2023 | ANUAL | |
| LISTA FINAL PRECATORIO FUNDEF INDEFERIDOS | Março/2023 | |
| DILIGÊNCIAS | Abril/2023 | |
| LEI Nº 245 | ANUAL | |
| PORTARIA 019 | ANUAL | |
| PORTARIA 010/2022 | ANUAL | |
| LEI Nº 213 | ANUAL |
Informações atualizadas em 23 de abril de 2026.