Decreto nº 006 de 11 de janeiro de 2017
Ementa:
Regulamenta a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e contratação de serviços comuns, no âmbito da Administração Pública Municipal de Porto Real do Colégio, em conformidade com a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e dá outras providências.
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