Lei nº 202 de 4 de setembro de 2019
Ementa:
TRATA DAS DIRETRIZES PARA AS METAS E AS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, INCLUINDO AS DESPESAS DE CAPITAL, ORIENTANDO A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA E DISPONDO SOBRE AS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 (LDO)
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