Decreto nº 024 de 19 de outubro de 2021

Ementa:

Dispõe sobre a afetação de área pública do Município de Porto Real do Colégio, constituindo-a em ''Bem de Uso Comum''.

Nós usamos cookies para melhorar sua experiência de navegação. Ao continuar usando nosso site, você concorda com nossa política de cookies.