Lei nº 239 de 30 de dezembro de 2021
Ementa:
Dispõe sobre o rateio das sobras de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, com os Profissionais da Educação Escolar Básica Pública, e dá outras providências.
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