Lei nº 249 de 16 de fevereiro de 2023
Ementa:
Acrescenta dispositivo & Lei Municipal nº 247/2023, para dispor sobre a possibilidade de na hipótese da não aprovação da Lei Orçamentaria Anual (LOA) em tempo hábil, ficar o Poder Executivo autorizado a execução da proposta orçamentaria originariamente encaminhada à câmara Municipal.
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