Lei nº 249 de 16 de fevereiro de 2023
Ementa:
ACRESCENTA DISPOSITIVO LEI MUNICIPAL Nº 247/2023, PARA DISPOR SOBRE A POSSIBILIDADE DE NA HIPÓTESE DA NÃO APROVAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA ANUAL (LOA) EM TEMPO HÁBIL, FICAR O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A EXECUÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTARIA ORIGINARIAMENTE ENCAMINHADA À CÂMARA MUNICIPAL.
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