Lei nº 252 de 16 de março de 2023
Ementa:
Dispõe sobre a concessão de um abono em parcela única para os Profissionais do Magistério e para o Pessoal de Apoio e Administrativos, todos em efetivo exercício lotados na Rede Pública Municipal de Ensino de Porto Real do Colégio e da outras providências
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