Decreto nº 010 de 17 de março de 2023

Estabelece critérios de fiscalização e verificação a serem adotados pelo Poder Executivo Municipal anteriormente à contratação de Servidores Públicos, especialmente no sentido de garantir que o Servidor eventualmente contratado não seja beneficiário do Seguro Defeso e venha a acumular os valores recebidos a título do beneficio com os vencimentos recebidos em razão dos serviços prestados ao Município de Porto Real do Colégio - AL.