Decreto nº 014 de 31 de maio de 2023
Ementa:
Regulamenta no Município de Porto Real do Colégio - AL, a Lei Federal n deg 13.019/14 modificada pela Lei nº 13.204/15 para dispor sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública municipal e as organizações da sociedade civil e dá outras providências.
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