Decreto nº 027A de 30 de novembro de 2023
Ementa:
Proíbe o uso de itens de vestuário ou acessórios
(bonés, camisas, broches, cases para smartphones, etc.)
que façam menção a autoridades ou partidos políticos,
especialmente aqueles que caracterizem promoção da
imagem de candidatos ou pré-candidatos a cargos
políticos dos poderes legislativo e executivo do
Município de Porto Real do Colégio – AL
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