Lei nº 237 de 30 de dezembro de 2021
Ementa:
ESTATUI DIRETRIZES, OBJETIVOS E
METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
MUNICIPAL PARA AS DESPESAS DE
CAPITAL, INCLUINDO AS DESPESAS
DECORRENTES DAS DESPESAS DE
CAPITAL, BEM COMO OS PROGRAMAS
DE DURAÇÃO CONTINUADA, PARA O
QUADRIÊNIO 2022/2025.
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