Lei nº 190 de 30 de abril de 2019
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio visando a contração de bens ou serviços de interesse direto ou indireto na área de resíduos sólidos de forma compartilhada junto ao Consórcio Regional de Resíduos Sólidos do Agreste Alagoano - CONAGRESTE, na forma e condições previstas pela Lei Federal nº 11.107/2005 e dá outras providências.
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