Lei nº 179 de 30 de maio de 2018
Ementa:
Revoga a Lei Municipal nº 169, de 28 de dezembro de 2017 que modificou o §1º do art. 7º, anexo único da Lei Municipal nº 112 de 31 de dezembro de 2013, que versa sobre a contribuição para custeio da iluminação pública prevista
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