Lei nº 169 de 28 de dezembro de 2017
Ementa:
MODIFICA O §1º DO ART. 7º, O ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 112 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2013 QUE VERSA SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL  DE 1988 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 
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