Lei nº 169 de 28 de dezembro de 2017
Ementa:
Modifica o §1º do art. 7º, o anexo único da Lei Municipal nº 112 de 31 de dezembro de 2013 que versa sobre a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública prevista no artigo 149-A da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e dá outras providencias.
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