Decreto nº 012 de 28 de maio de 2021
Ementa:
Dispõe a classificação do Município de Porto Real do Colégio conforme Plano de Contingenciamento Social Controlado, e sobre as medidas para enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do COVID-19 (coronavírus) no âmbito municipal e dá outras providências.
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