Decreto nº 022 de 10 de setembro de 2020
Ementa:
Disciplina o procedimento relativo ao repasse do produto de arrecadação da Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública - CIP instituida na Lei Municipal nº 179/2018, em decorrência da Res. nº 888, de 30 de junho de 2020, da ANEEL, que alterou o Res. nº 414/2010 e dá outras providências.
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