Decreto nº 012 de 24 de maio de 2020
Ementa:
DISPÕE SOBRE A REGULAÇÃO TEMPORÁRIA DOS ENTERROS E VELÓRIOS, ENQUANTO DURAR A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DE CORONAVÍRUS (COVID-19) NO MUNICÍPIO DE PORTO REAL DO COLÉGIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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