Decreto nº 009 de 20 de abril de 2020
Ementa:
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO MUNICÍPIO DE PORTO REAL DO COLÉGIO E INTENSIFICA AS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO COVID – 19 CORONAVÍRUS) NO ÂMBITO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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