Legislações

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Tipo	Número	Data	Ementa
Decreto	047/2024	31/12/2024	“Institui medidas administrativas, exonera todos os cargos em comissão e dá outras providências".
Lei	270/2023	29/12/2023	Dispõe sobre a proteção e 05 direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Municipio de Porto Real do Colégio-AL e dá outras providências.
Lei	269/2023	29/12/2023	ESTIMA A RECEITA FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTO REAL DO COLEGIO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2024 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS (LOA)
Lei	268/2023	15/12/2023	Dispõe sobre OS princípios . diretrizes elaboração a observadas seren implementação na de politicas públicas para a primeira infância no município de Porto Real do Colégio - AL. Cria Plano Municipal da Primeira Infância PMPI e da outras providências.
Lei	267/2023	15/12/2023	Altera a Lei nº 042/1970, de 19 de outubro de 1970, para permitir que OS servidores públicos municipais possam se Microempreendedores (ΜΕΙ).
Lei	266/2023	15/12/2023	Confere Executivo autorização Municipal ao a Poder fazer aquisição e distribuição de brindes à população colegiense e dá outras providências.
Lei	265/2023	15/12/2023	Dá o nome do Posto de Saúde do Povoado Ribeirinha, zona rural, Porto Real do Colégio, de Posto de Saúde Valério José Filho.
Lei	264/2023	15/12/2023	Dispõe sobre a denominação de Prédio Público, onde funcionará Terminal Rodoviário, nesta outras e dá providências.
Lei	263/2023	10/11/2023	DA O NOME DA ORLA RIBEIRINHA DE PORTO REAL DO COLÉGIO, DE EDMUNDO TOJAL DONATO.
Lei	262/2023	10/11/2023	Dá o nome da praça de eventos de Porto Real do Colégio, de Praça de eventos Zezinho Sanfoneiro

Informações atualizadas em 6 de março de 2026.