Legislações
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| Tipo | Número | Data | Ementa | Detalhes |
|---|---|---|---|---|
| Decreto | 002/2017 | 02/01/2017 | Exoneração de todos Servidores Públicos Contratados | |
| Decreto | 001/2017 | 02/01/2017 | Exonera servidores de cargos comissionados e de confiança do Município de Porto Real do Colégio/AL, e dá outras providencias. | |
| Lei | 139/2015 | 29/09/2015 | INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE PORTO REAL DO COLÉGIO - AL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Lei | 110/2013 | 13/12/2013 | Dispõe sobre o Plano Plurianual pra o quadriênio 2014 a 2017 e dá outras providências. | |
| Lei | 189/1997 | 29/08/1997 | MODIFICA A LEI № 178/93 QUE, INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DO OUTRAS PROVIDÊNCIAS | |
| Lei | 178/1993 | 07/06/1993 | INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | |
| Lei | 000/1990 | 05/04/1990 | Lei Orgânica Municipal - Porto Real do Colégio/AL |
Informações atualizadas em 23 de abril de 2026.