secretaria municipal de finanças

Atribuições

A função desta pasta é assessorar, acompanhar e orientar o prefeito no que se refere à aplicação do orçamento público, arrecadação de tributos e controle fiscal. Formular e propor a política fiscal e financeira do município. Competência: A administração das finanças públicas municipais observará as normas gerais constituídas em lei complementar federal.

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