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Dívida Ativa
A dívida Ativa é composta por créditos tributários, provenientes do não pagamento de tributos e respectivos adicionais e multas, e de créditos não tributários da Fazenda Pública que, após esgotado o prazo final para pagamento fixado pela lei ou por decisão final em processo administrativo regular, são remetidos à Procuradoria do Município para inscrição e cobrança, inicialmente amigável e, após, judicial.
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Informação atualizada em 3 ago 2026, 05:47.
Informações atualizadas em segunda-feira, 3 de agosto de 2026 às 08:47:31.