Legislações

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Tipo	Número	Data	Ementa
Decreto	008/2018	10/07/2018	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que especifica, destinado à construção de Unidade Básica de Saúde
Decreto	007/2018	10/07/2018	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que especifica, destinado à construção de Unidade Básica de Saúde.
Decreto	006/2018	08/05/2018	Dispõe sobre a suspensão temporária do gozo e pagamento de pecúnia de licença prêmio e dá outras providências.
Decreto	005/2018	04/05/2018	Determina o recadastramento dos beneficiários do Programa Bolsa Família no Município de Porto Real do Colégio.
Decreto	004/2018	02/05/2018	Regulamenta a Lei Municipal nº 169 de 28 de dezembro de 2017, que modifica no Município a CIP - Contribuição para Custeio da Iluminação Pública, e dá outras providências.
Decreto	003/2018	09/02/2018	Dispõe sobre o feriado da quarta-feira de cinzas nas repartições.
Decreto	002/2018	02/01/2018	Dispõe sobre feriados e pontos facultativos nas repartições públicas municipais para o exercício do ano 2018, e dá outras providências.
Decreto	001/2018	02/01/2018	Exonera servidores de cargos comissionados e de confiança e revoga os contratos temporários de pessoal do Município de Porto Real do Colégio-AL, e dá outras providencias.
Lei	172/2017	29/12/2017	Estatuí diretrizes para as metas e as prioridades da administração pública municipal, incluindo as despesas de capital, orientando a elaboração da Lei orçamentaria e dispondo sobre as alterações na legislação tributaria, para o exercício financeiro de 2018.
Lei	172/2017	29/12/2017	Estatuí diretrizes para as metas e as prioridades da administração pública municipal, incluindo as despesas de capital, orientando a elaboração da Lei orçamentaria e dispondo sobre as alterações na legislação tributaria, para o exercício financeiro de 2018 (LDO)

Informações atualizadas em 14 de dezembro de 2025.