Legislações
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| Tipo | Número | Data | Ementa | Detalhes |
|---|---|---|---|---|
| Lei | 171/2017 | 29/12/2017 | ESTATUI DIRETRIZES, OBJETIVOS E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL PARA AS DESPESAS DE CAPITAL, INCLUINDO AS DESPESAS DECORRENTES DAS DESPESAS DE CAPITAL, BEM COMO OS PROGRAMAS DE DURAÇÃO CONTINUADA PARA O QUADRIÊNIO 2018/2021. | |
| Lei | 170/2017 | 28/12/2017 | Dispõe sobre a criação do Programa Recomeço no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências. | |
| Lei | 169/2017 | 28/12/2017 | MODIFICA O §1º DO ART. 7º, O ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 112 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2013 QUE VERSA SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL  DE 1988 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.  | |
| Lei | 168/2017 | 28/12/2017 | Dispõe acerca dos requisitos para concessão de doações a pessoas em situação de vulnerabilidade social através de Benefícios Eventuais pela Política de Assistência Social e dá outras providências. | |
| Lei | 167/2017 | 16/11/2017 | Dispõe sobre abertura no Orçamento vigente de Crédito Adicional Especial na importância de 1.041.189,42 (um milhão, quarenta e um mil, cento e oitenta e nove reais e quarenta e dois centavos) a serem destinados à Construção do Cras e Creas e dá outras providencias. | |
| Lei | 166/2017 | 02/10/2017 | Dispõe sobre alterações de valores vencimentais das tabelas em vigor referente ao plano de cargos, carreira e remuneração do quadro de pessoal da Rede Pública Municipal de Ensino de Porto Real do Colégio e dá outras providência | |
| Lei | 165/2017 | 02/10/2017 | Altera o o Código Tributário Municipal de acordo com a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003 e alterações trazidas pela Lei Complementar nº 157, de 29 de dezembro de 2006 e dá outras providências. | |
| Lei | 164/2017 | 08/06/2017 | Dispõe sobre o nome do Centro Administrativo Municipal e dá outras providências | |
| Lei | 163/2017 | 08/06/2017 | Dispõe sobre o nome da Unidade Básica de Saúde localizada no Sítio Belém e dá outras providências | |
| Lei | 162/2017 | 08/06/2017 | Altera a remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Porto Real do Colégio e determina outras providências. |
Informações atualizadas em 7 de março de 2026.