Legislações

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Tipo	Número	Data	Ementa
Decreto	012/2017	02/03/2017	Dispõe sobre a exoneração de Ednaldo Matias Costa administrador do sistema SIGFACIL no Município.
Decreto	011/2017	23/02/2017	Revoga o decreto que declarou estado de emergência administrativa no Município de Porto Real do Colégio e dá outras providências.
Decreto	010/2017	13/02/2017	Dispõe sobre feriados e pontos facultativos nas repartições públicas municipais para o exercício do ano 2017, e dá outras providencias
Decreto	009/2017	23/01/2017	Revoga as licenças prêmios concedidas aos servidores públicos municipais, nos últimos 6 (seis) meses, em face da Supremacia do Interesse Público e dá outras providências.
Decreto	008/2017	17/01/2017	Suspensão das imissões de posse e de alvarás de construção de imóveis doados pelo Município e cria a Comissão Especial de Revisão de Doações de Bens Públicos Imóveis.
Decreto	007/2017	11/01/2017	Regulamenta o Sistema de Registro de Preços no âmbito da Administração Pública Municipal de Porto Real do Colégio, em conformidade com o art. 15 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências.
Decreto	006/2017	11/01/2017	Regulamenta a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e contratação de serviços comuns, no âmbito da Administração Pública Municipal de Porto Real do Colégio, em conformidade com a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e dá outras providências.
Decreto	005/2017	02/01/2017	Declara estado de emergência administrativa no Município de Porto Real do Colégio pertinente à contratação de serviços essenciais à manutenção da prestação dos serviços públicos pelo período de 90 (noventa) dias e dá outras providencias.
Decreto	004/2017	02/01/2017	Dispõe sobre o Recadastramento Geral dos Servidores Públicos Municipais de Porto Real do Colégio/AL.
Decreto	003/2017	03/01/2017	Dispões sobre a revogação das gratificações dos Servidores Públicos Municipais, não incorporadas por força de lei e em situação irregular.

Informações atualizadas em 7 de março de 2026.