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Lei de Acesso a Informação, Lei nº 12527 de 18 de novembro de 2011

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Número Ementa Tipo Publicação Anexo
269/2023 Estima a Recella Fixa a Despesa do Município de PORTO REAL DO COLEGIO para o exercicio financeiro de 2024 e då outras providencias" Leis Orçamentárias 29/12/2023
249/2023 Acrescenta dispositivo & Lei Municipal nº 247/2023, para dispor sobre a possibilidade de na hipótese da não aprovação da Lei Orçamentaria Anual (LOA) em tempo hábil, ficar o Poder Executivo autorizado a execução da proposta orçamentaria originariamente encaminhada à câmara Municipal. Leis Orçamentárias 16/02/2023
226/2021 Estatuí diretrizes para as metas e as prioridades da administração pública municipal, incluindo as despesas de capital, orientando a elaboração da Lei orçamentaria e dispondo sobre as alterações na legislação tributaria, para o exercício financeiro de 2022. Leis Orçamentárias 31/05/2021
224/2020 Estima a receita e fixa despesa do município de Porto Real do Colégio, alagoas, para o exercício financeiro de 2021. Leis Orçamentárias 29/12/2020
221/2020 Estatuí diretrizes para as metas e as prioridades da administração pública municipal, orientando a elaboração da Lei orçamentaria e dispondo sobre as alterações na legislação tributaria, para o exercício financeiro de 2021.    Leis Orçamentárias 27/11/2020
219/2020 Abre no Orçamento Vigente credito adicional especial na importância der R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)destinados ao Programa de Emergência Pública aos Profissionais das Atividades Culturais e dá outras providências. Leis Orçamentárias 09/11/2020
217/2020 Abre no Orçamento vigente crédito adicional especial na importância de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais) destinado ao combate de pandemias e dá outras providências. Leis Orçamentárias 27/05/2020
202/2019 Trata das diretrizes para as metas e as prioridades da administração pública municipal, incluindo as despesas de capital,  orientando a elaboração da lei orçamentaria e dispondo sobre as alterações na legislação tributaria para o exercício financeiro de 2020. Leis Orçamentárias 04/09/2019
184/2018 Estima a receita e fixa despesa do município de Porto Real do Colégio, alagoas, para o exercício financeiro de 2019. Leis Orçamentárias 20/12/2018
183/2018 Estatuí diretrizes para as metas e as prioridades da administração pública municipal, incluindo as despesas de capital, orientando a elaboração da Lei orçamentaria e dispondo sobre as alterações na legislação tributaria, para o exercício financeiro de 2019. Leis Orçamentárias 20/09/2018
174/2018 Abre no Orçamento vigente crédito adicional especial na importância der R$ 100.000,00 (cem mil reais)destinados a implantação e manutenção do Conselho Municipal dos Direitos para Pessoas com Deficiência e dá outras providências. Leis Orçamentárias 25/05/2018
172/2017 Estatuí diretrizes para as metas e as prioridades da administração pública municipal, incluindo as despesas de capital, orientando a elaboração da Lei orçamentaria e dispondo sobre as alterações na legislação tributaria, para o exercício financeiro de 2018. Leis Orçamentárias 29/12/2017
171/2017 Estatui diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal para as despesas de capital, incluindo as despesas decorrentes das despesas de capital, bem como os programas de duração continuada para o quadriênio 2018/2021. Leis Orçamentárias 29/12/2017
167/2017 Dispõe sobre abertura no Orçamento vigente de Crédito Adicional Especial na importância de 1.041.189,42 (um milhão, quarenta e um mil, cento e oitenta e nove reais e quarenta e dois centavos) a serem destinados à Construção do Cras e Creas e dá outras providencias.  Leis Orçamentárias 16/11/2017
160/2017 Autoriza a abertura do Crédito Adicional tipo Especial ao orçamento vigente do Município até o valor de 100.000,00 (cem mil reais) e dá outras providências. Leis Orçamentárias 08/06/2017
157/2017 Estima a receita e fixa despesa do município de Porto Real do Colégio, alagoas, para o exercício financeiro de 2017 e adota outras providencias correlatas.  Leis Orçamentárias 12/01/2017
110/2013 Dispõe sobre o Plano Plurianual pra o quadriênio 2014 a 2017 e dá outras providência Leis Orçamentárias 17/12/2013
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