Legislações

Acesse o conjunto de normas, leis e regulamentos que orientam a atuação governamental. Aqui, garantimos que toda a base legal esteja disponível para consulta, reforçando os princípios de legalidade, moralidade e transparência na administração pública.

Faça uma busca

Se preferir, pesquise por tipo de legislação, número, ano ou palavras chaves.

Exportar:

Tipo	Número	Data	Ementa
Lei	248/2023	16/02/2023	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTO REAL DO COLEGIO PARA OEXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Lei	247/2023	15/02/2023	ESTATUI DIRETRIZES PARA AS METAS E AS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, INCLUINDO AS DESPESAS DE CAPITAL, ORIENTANDO A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA E DISPONDO SOBRE AS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023.
Decreto	027/2023	28/12/2023	Dispõe sobre a fixação do regime de transição de que trata o art. 191 da lei 2 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da administração pública direta, autárquica e fundacional do Municipio de xxxx.
Decreto	027A/2023	30/11/2023	Proíbe o uso de itens de vestuário ou acessórios (bonés, camisas, broches, cases para smartphones, etc.) que façam menção a autoridades ou partidos políticos, especialmente aqueles que caracterizem promoção da imagem de candidatos ou pré-candidatos a cargos políticos dos poderes legislativo e executivo do Município de Porto Real do Colégio – AL
Decreto	026/2023	29/11/2023	Transfere a data do feriado estadual do dia do evangélico e dá outras providências.
Decreto	023/2023	01/11/2023	Reajusta o limite da renda per capta fixado no art. 4º, I da Lei Municipal nº 228 de 15 de junho de 2021 e dá outras providências.
Decreto	020/2023	02/10/2023	Dispõe sobre a retenção de Imposto de Renda no pagamento a fornecedores de bens e serviços realizados por Órgãos e Entidades do Poder Executivo e Legislativo do Município, e dá outras providências.
Decreto	018/2023	31/08/2023	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, um imóvel particular e dá outras providências.
Decreto	016/2023	04/07/2023	Convoca a XII Conferencia Municipal de Assistência Social á ser Realizada 13 de Julho-Quinta Feira do presente ano.
Decreto	014/2023	31/05/2023	Regulamenta no Município de Porto Real do Colégio - AL, a Lei Federal n deg 13.019/14 modificada pela Lei nº 13.204/15 para dispor sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública municipal e as organizações da sociedade civil e dá outras providências.

Informações atualizadas em 24 de abril de 2026.