Legislações
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| Tipo | Número | Data | Ementa | Detalhes |
|---|---|---|---|---|
| Lei | 249/2023 | 16/02/2023 | Acrescenta dispositivo & Lei Municipal nº 247/2023, para dispor sobre a possibilidade de na hipótese da não aprovação da Lei Orçamentaria Anual (LOA) em tempo hábil, ficar o Poder Executivo autorizado a execução da proposta orçamentaria originariamente encaminhada à câmara Municipal. | |
| Lei | 248/2023 | 16/02/2023 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTO REAL DO COLEGIO PARA OEXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | |
| Lei | 247/2023 | 15/02/2023 | ESTATUI DIRETRIZES PARA AS METAS E AS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, INCLUINDO AS DESPESAS DE CAPITAL, ORIENTANDO A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA E DISPONDO SOBRE AS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023. | |
| Decreto | 027/2023 | 28/12/2023 | Dispõe sobre a fixação do regime de transição de que trata o art. 191 da lei 2 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da administração pública direta, autárquica e fundacional do Municipio de xxxx. | |
| Decreto | 027A/2023 | 30/11/2023 | Proíbe o uso de itens de vestuário ou acessórios (bonés, camisas, broches, cases para smartphones, etc.) que façam menção a autoridades ou partidos políticos, especialmente aqueles que caracterizem promoção da imagem de candidatos ou pré-candidatos a cargos políticos dos poderes legislativo e executivo do Município de Porto Real do Colégio – AL | |
| Decreto | 026/2023 | 29/11/2023 | Transfere a data do feriado estadual do dia do evangélico e dá outras providências. | |
| Decreto | 023/2023 | 01/11/2023 | Reajusta o limite da renda per capta fixado no art. 4º, I da Lei Municipal nº 228 de 15 de junho de 2021 e dá outras providências. | |
| Decreto | 020/2023 | 02/10/2023 | Dispõe sobre a retenção de Imposto de Renda no pagamento a fornecedores de bens e serviços realizados por Órgãos e Entidades do Poder Executivo e Legislativo do Município, e dá outras providências. | |
| Decreto | 018/2023 | 31/08/2023 | Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, um imóvel particular e dá outras providências. | |
| Decreto | 016/2023 | 04/07/2023 | Convoca a XII Conferencia Municipal de Assistência Social á ser Realizada 13 de Julho-Quinta Feira do presente ano. |
Informações atualizadas em 18 de setembro de 2025.